Política de resposta a pedidos de autoridade pública

Entidade: JASPEN LTDA, CNPJ 68.898.871/0001-08, Avenida das Constelações, 550, São João do Rio Vermelho, Florianópolis/SC, CEP 88.060-183, que desenvolve e opera sistemas de atendimento pelo WhatsApp para empresas clientes.

Escopo: todo pedido de autoridade pública, nacional ou estrangeira, por dados pessoais tratados nos sistemas que a Jaspen opera, inclusive os recebidos das plataformas da Meta (mensagens de WhatsApp, números de telefone, identificadores de conta e de ativos de WhatsApp Business), tanto os dados de que a Jaspen é controladora quanto os que trata como operadora das empresas clientes, na forma da Política de Privacidade.

1. Revisão de legalidade

Nenhum dado é entregue sem antes conferir, por escrito: (a) a identidade e a competência da autoridade requisitante; (b) a base legal citada no pedido (no Brasil, tipicamente ordem judicial ou requisição com amparo no Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, e na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018); (c) se o pedido chegou por canal oficial verificável. Pedido informal, por canal não verificável ou sem base legal citada não é atendido: a resposta indica o canal formal. Pedido sobre dados de uma empresa cliente é comunicado a ela, que é a controladora, salvo vedação legal expressa.

2. Contestação de pedidos ilegítimos

Pedido considerado ilegal, excessivo ou fora da competência da autoridade é contestado antes de qualquer entrega: pede-se esclarecimento ou restrição do escopo por escrito e, quando cabível, recorre-se ao Judiciário. Havendo dúvida jurídica, consulta-se advogado antes de responder. A entrega só ocorre depois de esgotada a contestação ou por ordem judicial válida e específica.

3. Minimização

Atendido um pedido válido, entrega-se o mínimo necessário para cumpri-lo: só os dados expressamente listados, só do titular e do período especificados, nunca a base inteira nem categorias não pedidas. Dado que o sistema já não retém, pelos prazos da Política de Privacidade e pela instrução de cada empresa cliente, não pode ser entregue, e o pedido é respondido registrando essa inexistência.

4. Documentação

Cada pedido gera registro permanente com: cópia do pedido, data de recebimento, autoridade e canal, análise de legalidade (item 1), contestações feitas (item 2), o que foi entregue ou negado e quando, e o fundamento jurídico da decisão. O registro fica fora do alcance das empresas clientes e de suas equipes, e é mantido por no mínimo 5 anos.

5. Histórico

Até a data desta política, a Jaspen nunca recebeu pedido de autoridade pública por dados de pessoas atendidas pelos sistemas que opera.